Polícia Civil
 
1º Fórum sobre Investigação Criminal e o Estado Democrático de Direito
 
Adepol do Brasil
 
Secretaria da Segurança Pública de SC
Boa Tarde, Sábado, 31 de julho de 2010
 
Legislação
 
  20/09/2007 - Constituição Federal de 1988
     
  19/09/2007 - Estatuto da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
     
  20/09/2007 - Código Penal
     
  20/09/2007 - Código Processo Penal
     
  20/09/2007 - Código Penal Militar
     
  20/09/2007 - Código Processo Penal Militar
     
  20/09/2007 - Lei 6745/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
     
  20/09/2007 - Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989
     
  21/09/2007 - MP n. 28 Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário
     
  21/09/2007 - Lei 10.446/02. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional
     
  21/09/2007 - Lei 10.201/02. Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,
     
  24/09/2007 - Projeto de Lei 4208/2001
     
  24/09/2007 - Projeto de Lei 4209/2001
     
  26/09/2007 - Lei 10.217/01. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas
     
  26/09/2007 - Lei 11.343/06. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD
     
  26/09/2007 - MP n. 27. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no incis
     
  26/09/2007 - LEI Nº 11.275/06. Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei no 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
     
  27/09/2007 - Súmula 330-STJ
     
  05/10/2007 - Lei 10.826/03 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm
     
  05/10/2007 - Lei 13.718/06 - Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado
     
  23/10/2007 - Lei 6843/86. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
     
  18/06/2008 - Lei nº 11.689/2008 - Altera o Código de Processo Penal - relativo ao Tribunal do Júri
     
  23/06/2008 - Lei nº 11.705/2008 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro - relativo ao consumo de bebida alcoólica
     
  18/06/2008 - Lei nº 11.690/2008 - Altera o Código de Processo Penal - relativo à Prova
     
  23/06/2008 - Lei nº 11.706/2008 - Altera a Lei nº 10.826/2003 - relativo ao registro, posse e comercialização de armas de fogo.
    Segue, em anexo, a Lei 11.706/08, publicada ontem, que modifica o estatuto do desarmamento. Pelo nova lei, todo cidadão que possuir arma de fogo em casa, poderá registrá-la até 31/12/08, bastando apresentar uma declaração afirmando ser seu proprietário, sem pagamento de taxa ou realização de exame de aptidão, conforme art. 30. O novo art. 25 também permite que as armas apreendidas possam ser destinadas por ordem judicial para uso da polícia, o que anteriormente era vedado (apesar de já existir decisões judiciais destinando armas apreendidas para a polícia). O art. 6º, § 1º, da nova lei, torna NACIONAL o porte de arma das polícias, tanto para a arma particular quanto da instituição.
     
 
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